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Nota Tributária_02/2021: Adiado julgamento no STF que discute a seletividade das alíquotas de ICMS aplicáveis às operações envolvendo energia elétrica e telecomunicações

Nota Tributária_02/2021: Adiado julgamento no STF que discute a seletividade das alíquotas de ICMS aplicáveis às operações envolvendo energia elétrica e telecomunicações

Em julgamento iniciado no dia 11 de junho de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) iria analisar o Recurso Extraordinário (RE) nº 714.139/SC, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio, para definir se a alíquota de 25% de ICMS, imposta ao fornecimento de energia elétrica e telecomunicações, violaria o princípio constitucional da seletividade, tendo em vista a essencialidade destes bens.

Nota Societária_02/2021: Instrução Normativa nº 82/2021 - Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI)

Nota Societária_02/2021: Instrução Normativa nº 82/2021 - Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI)

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 22 de fevereiro de 2021, a Instrução Normativa nº 82/2021 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), que trata dos procedimentos para autenticação dos livros contábeis ou não dos empresários individuais, das empresas individuais de responsabilidade limitada - Eireli, das sociedades, bem como dos livr...

Nota Societária_01/2021: Os prazos para prestação de declarações ao Banco Central do Brasil já se iniciaram.

Nota Societária_01/2021: Os prazos para prestação de declarações ao Banco Central do Brasil já se iniciaram.

Já estão abertos os prazos para a apresentação da Declaração Econômico-Financeira Periódica (“DEF”) e da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”) ao Banco Central do Brasil (“BCB”).

A apresentação da Declaração Econômico-Financeira Periódica ao BCB é obri...

Nota Tributária_01/2021: Transação da Pandemia – Portaria nº 1.696, de 10 de Fevereiro de 2021

Nota Tributária_01/2021: Transação da Pandemia – Portaria nº 1.696, de 10 de Fevereiro de 2021

Em 11 de fevereiro de 2021, foi publicada e entrou em vigor a Portaria nº 1.696, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) para estabelecer as condições para negociação de tributos federais vencidos no perío-do de março a dezembro de 2020, nos termos da denominada “Transação da Pandemia”.

A Transação da Pande...

Nota Tributária_10/2020: Portaria conjunta da RFB/PGFN prorroga prazo de vigência das certidões tributárias

Nota Tributária_10/2020: Portaria conjunta da RFB/PGFN prorroga prazo de vigência das certidões tributárias

Em 14/07/2020, foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.178, tratando da prorrogação do prazo de validade das Certidões de Regularidade Fiscal relativas a Créditos Tributários Federais e à Dívida ativa da União (CND e CPEND).

Destaca-se que as Certidões que já haviam originalmente sido prorrogadas por 90 dias, por meio Portaria Conjun...