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Em julgamento iniciado no dia 11 de junho de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) iria analisar o Recurso Extraordinário (RE) nº 714.139/SC, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio, para definir se a alíquota de 25% de ICMS, imposta ao fornecimento de energia elétrica e telecomunicações, violaria o princípio constitucional da seletividade, tendo em vista a essencialidade destes bens.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 22 de fevereiro de 2021, a Instrução Normativa nº 82/2021 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), que trata dos procedimentos para autenticação dos livros contábeis ou não dos empresários individuais, das empresas individuais de responsabilidade limitada - Eireli, das sociedades, bem como dos livr...
Já estão abertos os prazos para a apresentação da Declaração Econômico-Financeira Periódica (“DEF”) e da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”) ao Banco Central do Brasil (“BCB”).
A apresentação da Declaração Econômico-Financeira Periódica ao BCB é obri...
Em 11 de fevereiro de 2021, foi publicada e entrou em vigor a Portaria nº 1.696, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) para estabelecer as condições para negociação de tributos federais vencidos no perío-do de março a dezembro de 2020, nos termos da denominada “Transação da Pandemia”.
A Transação da Pande...
Em 14/07/2020, foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.178, tratando da prorrogação do prazo de validade das Certidões de Regularidade Fiscal relativas a Créditos Tributários Federais e à Dívida ativa da União (CND e CPEND).
Destaca-se que as Certidões que já haviam originalmente sido prorrogadas por 90 dias, por meio Portaria Conjun...
